MINIRREFORMA DA PREVIDÊNCIA: COMO APLICAR A LEI Nº 13.846/2019

12/08/19
access_time 18:30h
location_on Salvador-BA

Descrição do Evento

Apesar do grande debate inaugurado pela tramitação da PEC nº 06/2019, a Previdência Social brasileira já foi objeto de grande e recente alteração em sua sistemática através da MP nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019. Tal mudança vem sendo denominada de “Minireformada Previdência” e promoveu alterações já incorporadas ao RGPS e ao RPPS dos servidores federais, que se estenderão a médio prazo, para todos os Regimes Próprios. A medida, além de instituir o “pente-fino” nos benefícios por incapacidade, cancelando e cessando tais prestações, altera de sobremodo a sistemática de concessão dos benefícios para dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão.

Informações

  • Data: de 12/08/2019 a 04/09/2019
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    Você pode descobrir mais informações sobre as próximas edições enviando uma mensagem para o organizador.
  • Local: Salvador, BA
  • Endereço: Faculdade Baiana da direito - Rua Dr. José Peroba, nº 123 - Costa Azul
  • Responsável: Faculdade Baiana da direito
  • Site: Clique aqui para acessar

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