Curso de Direito Administrativo Básico

11/04/19
access_time 09:00h
location_on Porto Alegre-RS

Descrição do Evento

Programa
1. Os Princípios do Direito Administrativo
1.1 O Princípio da legalidade
1.2 Princípio da impessoalidade
1.3 O Princípio da moralidade
1.4 O Princípio da publicidade
1.5 O Princípio da eficiência
1.6 Outros princípios aplicáveis
2. Os Poderes Administrativos
2.1 Poder vinculado
2.2 Poder discricionário
2.3 Poder hierárquico
2.4 Poder disciplinar
2.5 Poder de polícia
2.6 Poder de autotutela
2.7 Poder regulamentar ou normativo
3. A Estrutura da Administração Pública
3.1 A administração pública direta
3.2 A administração pública indireta
3.3 O novo estatuto das empresas estatais
3.4 O terceiro setor
4. Os bens públicos no Município:
4.1. O conceito e a teoria aplicados aos bens públicos locais, a partir do art. 98 do Código Civil.
4.2. As espécies de bens públicos a partir da classificação do art. 99 do Código Civil;
4.3. O regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade da concessão de uso (remunerado e gratuito);
5. Os Atos Administrativos
5.1 Elementos ou requisitos
5.2 Atributos dos atos administrados
5.3 Formas de extinção
5.4 Espécies de atos administrativos

Informações

  • Data: de 11 a 12 de abril de 2019
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    Você pode descobrir mais informações sobre as próximas edições enviando uma mensagem para o organizador.
  • Local: Porto Alegre, RS
  • Endereço: IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, Rua dos Andradas, 1560 - 18º andar - Galeria Malcon, 90.026-900 Porto Alegre, Porto Alegre, Brazil
  • Telefone: (51) 3211-1527
  • Site: Clique aqui para acessar

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