LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS

25 fev
access_time 09:00h
location_on Online

Descrição do Evento

A Lei n. 13.303/2016 instituiu o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de maneira que, atendendo ao comando constitucional do artigo 173, §1º, dispôs sobre o regime jurídico próprio das empresas estatais, sendo inovadora ao dispor de um novo regime licitatório e contratual para as empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentando normais gerais e delegando às estatais que, no âmbito interno, a partir de minúcias que envolvem o cumprimento de sua função social, editem seus regulamentos internos de licitações e contratos.

O curso tem por objetivo expor as inovações decorrentes da edição da Lei nº 13.303/2016, explicando a necessidade de implementação dos instrumentos disponibilizados para a realização de licitações e formalização de contratos, a partir de uma estruturação e aplicação do regimento próprio para suas contratações, tendo por base as orientações trazidas pela Lei Federal nº 13.303/2016, enfatizando que aquele instrumento também estipulou prazos que deveriam ser cumpridos pelas empresas estatais.

Instagram: @catesolucoes.

Informações

  • Data: de 25 a 26 de fevereiro de 2021
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  • Local: Online
  • Responsável: CATE SOLUÇÕES
  • Site: Clique aqui para acessar

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